Quando o Patrimônio do Administrador Pode Ser Atingido?

A autonomia patrimonial garante a separação entre os bens da empresa e dos sócios ou administradores, sendo um dos pilares do Direito Empresarial. Em regra, o gestor não responde por dívidas da empresa, mas essa proteção não é absoluta. Quando há atuação irregular, como abuso de poder, infração à lei ou uso indevido de recursos, o patrimônio pessoal pode ser atingido.

A responsabilização ocorre principalmente por meio da desconsideração da personalidade jurídica, aplicada quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isso acontece, por exemplo, quando bens da empresa são usados para fins pessoais ou quando a empresa é utilizada para práticas fraudulentas. Importante destacar que o simples não pagamento de dívidas não justifica essa medida, sendo necessária a comprovação de irregularidades.

Nos campos tributário e trabalhista, o risco é maior. O administrador pode ser responsabilizado em casos como dissolução irregular da empresa ou descumprimento de obrigações legais. Por isso, manter a contabilidade organizada, separar finanças pessoais e empresariais e seguir corretamente as normas legais são práticas essenciais para evitar prejuízos e proteger o patrimônio.

Fonte: Migalhas

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