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06/05/2025 09:47
Artigo
A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar, garantindo o direito fundamental à moradia. Entretanto, a...
30/04/2025 09:24
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o reconhecimento de relação de emprego entre uma corretora de imóveis e a...
29/04/2025 09:38
A 1ª Câmara Criminal do TJ/PR recusou analisar um recurso produzido com auxílio de inteligência artificial após verificar que o documento...
28/04/2025 09:42
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22/04/2025 08:33
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11/04/2025 10:13
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10/04/2025 10:56
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09/04/2025 10:33
Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados busca assegurar a confidencialidade da identificação de testemunhas em processos...
